Autor: Giovanna Fabíola Martins SantosDuarte - Advogada 1 INTRODUÇÃOA pesquisa que ora... ...ação de um direito respeitado. O tema delimita-se dentro da v... ...a, reparar-lhe o dano causado. A relevância para tal estudo d... ...rincipalmente na esfera penal. Objetivou-se com isso buscar d... ...palmente os anseios da vítima. Para tanto, pesquisou-se a dou... ...o comparado e jurisprudências. 2 VITIMOLOGIA Existem dois po... ...o da vítima em face do delito. Benjamin Mendelsohn foi o prec... ...ima permanece no esquecimento. 2.1 Vitimização ou vitimaçãoPr... ...terceiro, ou fato da natureza. 2.2 Vitimizador ou vitimadorÉ ... ..., ou seja, vítima de si mesmo; Mas o importante é saber seu s... ...prejuízo a alguém, destruidor. 2.3 Vítima A vítima é o indiví... ... conceituam da seguinte forma: Para Mendelsohn: É a personalidade do indivíduo... ...JUNIOR, HEITOR, 1993, p.88)[1] Conforme preceitua Edgard de Moura Bittencourt:[2] O conceito de vítima se estend... ...ITTENCOURT MOURA, EDGAR p.51). 2.4 Classificações das vítima... ...vam a concorrer para o delito. Nesses estudos explorou-se ta... ...omo, para com seus familiares. Dessa forma, autores se preocu... ...a o artigo 59 do Código Penal. 2.4.1 Tipologias das vítimas d... ... de acordo com os seus perfis; 2.4.1.1 Vítima completamente i... ...elinquente ou de seu opressor; 2.4.1.2 Vítima de culpabilidad... ... atitudes inconscientes desta; 2.4.1.3 Vítima unicamente culp... ...rias, sendo essas, infratoras: As agressivas acabam se tornan... ... de seu próprio comportamento. Exemplo: homicídio por legítima defesa; As simuladoras induz o Juiz a ... ...u causa, por ação premeditada; As imaginárias são aquela que ... ...airão sobre outras pessoas[4]. 2.5 Classificação das vítimas ... ... forma mais profunda, ou seja: 2.5.1 Vítima Isolada: Coloca-s... ...ato de preferir viver sozinho; 2.5.2 Vítima por Proximidade: ... ... há as subcategorias, a saber; 2.5.2.1 Por proximidade espaci... ...ar nesse em face desse espaço; 2.5.2.1.1 Proximidade familiar... ...interior do ambiente familiar. Exemplo: Caso Suzane Louise ... ...a von Richthofen (matricídio); 2.5.2.1.2 Proximidade profissi... ... em um relacionamento pessoal; 2.5.3 Vítima com ânimo de lucr... ..., nas mãos de estelionatários. 2.5.4 Vítima com ânsia de vive... ...acabam se colocando em riscos. 2.5.5 Vítima agressiva: O auto... ...a, reagindo de maneira brutal; 2.5.6 Vítima sem valor: Vítima... ...ter repugnante pela sociedade. Exemplo: ladrão, estuprador ou prostituta. São pessoas de comportamento ... ...ivo, são ignorados, excluídos. 2.5.7 Vítima pelo estado emoci... ...sco e propícios a vitimização. 2.5.8 Vítima por mudança da f... ...a adolescência para juventude. Nesta fase de transição, oco... ... com o medo da velhice, etc... 2.5.9 Vítima perversa: As pess... ...oas como se fosse mero objeto. Corroborando com esse entendi... ...sas, o Psicopata mora ao lado. 2.5.10 Vítima alcoólatra: Vítimas do próprio vício. Em face da época e do context... ...s por consumo legal ou ilegal; 2.5.11 Vítima depressiva: A pe... ...do e a terceiros à destruição; 2.5.12 Vítima voluntária: Aque... ...ito e sua integridade ou dano. 2.5.13 Vítima indefesa: Aquela... ...ão testemunhas de algum crime; 2.5.14 Vítima falsa: Provavelm... ...io para beneficiar-se de algo. Exemplo: os golpes contra as seguradoras. 2.5.15. Vítima imune: Pessoas ... ... intocáveis. Pessoas soberbas. Exemplo: Ditadores ou déspotas. 2.5.16 Vítima reincidente: Já ... ...novamente, talvez por desídia. 2.5.17 Vítima que se converte ... ...ser atacada, ataca primeiro. Exemplo: Crimes de guerra. Policiais. 2.5.18 Vítima propensa: Tenden... ...a si ou se colocando em risco. 2.5.19 Vítima resistente:Não a... ... que reage diante de um roubo. 2.5.20 Vítima da natureza: As ... ... caso fortuito ou força maior. Exemplos: Caso da enchente oc... ...rro de Congonhas em São Paulo. 2.6 As vítimas por Luiz Jiméne... ...5]: Entende assim também Asúa; 2.6.1 Vítima indiferente:A vít... ...ida. Pode ser qualquer pessoa; 2.6.2 Vítima determinada: Escolhida por alguma razão; 2.6.3 Vítima coadjuvante: A pe... ...ontra si na execução do crime. Exemplo: Duelo. Rixa. 2.7 Características por Severi... ...a sintetizada, em suma define; a) Vítima nata: Predestinada; b) Vítima espontânea: Se expõe... ...igo em determinadas situações; c) Vítima ocasional: Por uma ocasião se torna vítima; 2.8 Tipologia das vítimas de a... ...etiva: individual ou coletiva; b) Vítima do delito: Sofre a a... ...e um crime com previsão legal; c) Vítima de si mesma: Autovítima; d) Vítima por tendência: tem vocação para vitimização. e) Vítima habitual: É constant... ...seja, sempre é vítima de algo; f) Vítima profissional: Vive ... ...ão, porém entendo contestável; g) Vítima culposa: Imprudente, negligente e imperita; h) Vítima consciente: tem plen... ...rigo que pode vir a acontecer; i) Vítima dolosa: Vive a espera dessa situação; Conforme podemos observar, cad... ...nceito difícil de conceber-se. Diante dessas circunstâncias,... ... ou seja, a reparação do dano. 3 A REPARAÇÃO DE DANOS E O DIR... ...teressante o objeto do estudo. Entre vários pontos abordados,... ...eparação e proteção da vítima. Entretanto, ressalta-se que a... ...o, um dos efeitos extrapenais. Na esfera civil, o indivíduo q... ...rigatoriedade da reparação[8]. 3.1 Escorço histórico da repar... ...m como, como avaliar tal dano. Vários Códigos preceituaram a ... ...ão, Legislação Mosaica, etc... Todos buscaram um só objetivo,... ...ria do dano em face da vítima. Uma das grandes preocupações d... ...penas privativas de liberdade. Nos dias de hoje, essa preocup... ...as para o benefício da vítima. Essa possibilidade vem sendo d... ...tenção de um melhor resultado. 3.2 Arrependimento posterior O... ...usado à vítima. Senão vejamos: O arrependimento posterior, d... ...cimento da denúncia ou queixa. Com esse tipo de reação, o ac... ...sem violência ou grave ameaça. O arrependimento posterior so... ... o delito é culposo ou doloso. Em alguns casos, essa reparaç... ...antes da denúncia ou queixa. Importante salientar, que este... ...sado haja por vontade própria. É um modo indissociável do es... ... houver a aceitação da vítima. A razão do arrependimento po... ...ão da criação deste instituto. 3.3 A atenuação a pena No que ... ...evaram a cometer o do crime. Conforme preceitua o artigo 65... ... julgamento, reparado o dano”. Nesse sentido, lecionou Mirabete:[9] São casos de arrependimento a... ...únia e difamação (art. 143). A atenuação prevista neste ref... ... espontânea e não obrigatória. Lembrando ainda, que se benef... ... grave ameaça contra a pessoa. A reparação de dano sobredita... ...o como uma atenuante genérica. 3.4 A reparação ex delicto O a... ... bem como de seus herdeiros. Contudo, entende-se que a sent... ...s já compõem a sentença penal. Assim, na referida sentença p... ...do à pena de caráter punitivo. No campo do direito civil, so... ...o, na qual o réu se defenderá. Quando falamos de indenizaçã... ...to desse assunto com minúcias. Essa ação possui quatro espécies importantes, sendo elas: a) Restituição: a maneira mais... ...e furto, apropriação indébita. b) Ressarcimento: é o pagament... ...e com o emprego da coisa”.[10] c) Reparação: Essa modalidade ... ...ível com o ato lesivo causado. d) Indenização: È um meio comp... ...0 do Código de Processo Penal: Artigo 630 – o tribunal, se o ... ...ação pelos prejuízos sofridos. § 1º - Por essa indenização, q... ... sido pela respectiva justiça. § 2º - A indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da... ...ultação de prova em seu poder; b) de a acusação houver sido meramente privada. Salienta-se ainda, que a Cons... ...do e casos de erro judiciário: Artigo 5º - Todos são iguais ... ...priedade nos termos seguintes: (...) LXXV – O Estado indenizará con... ...m do tempo fixado na sentença; 3.5 A pretensão punitiva do Es... ...s vezes, uma justiça punitiva. Quando falamos de justiça pun... ...enfrentar os seus problemas. Ocorre que, quando o problema ... ...iedade ser a parte ofendida. Diante dessas circunstâncias, ... ... dever e a obrigação de punir. O Estado pretende demonstrar... ...e, também da própria vítima. A pena privativa de liberdade,... ...da do mal que lhe foi causado. Nesse passo, é necessária que ... ...preceitua Michel Focault: [11] Durante todo o século XVIII, d... ...corpo social o poder de punir. 3.6 A reparação de danos e as... ...coincidente os beneficiários.” Este instituto refere-se às pe... ... constitucional da legalidade. No caso das penas restritivas... ...rincípio da proporcionalidade. No momento da fixação da pen... ..., muitas vezes não há preço. Dentro do mesmo foco, o artigo... ...cusado para ter tal beneficio. Para que o acusado faça jus a... ...ondições para o ressarcimento. Dessa maneira, se o acusado, n... ...ediatamente revogará o sursis. Mesmo sob as condições do surs... ...-se possível e deverá fazê-la. Caso o acusado não efetue a re... ...o imediatamente será revogado. Por ultimo, teremos o livrame... ...terá a revogação do benefício. 3.7 Justiça penal reparatória ... ...se resolver o conflito penal”. Com o passar dos anos, sentiu... ... como se deu o crime ocorrido. A vitimologia busca amparar aq... ...alizando réu de maneira justa. Para o direito penal clássico... ...al da distribuição da justiça. O Estado responde ao delito d... ...ata-se de perda irreparável. A vítima sempre foi colocada e... ...a, estes importam menos ainda. 3.8 Reparação do dano no direi... ...stemas: Independência e União. O Brasil, a partir do ano de ... ...conturbar o processo criminal. O subsistema da cumulação obr... ... pedido do Ministério Público. A cumulação facultativa ou li... ...so civil a eventual reparação. A confusão é o subsistema qu... ...a reparação do dano causado. Nesse diapasão, traz à luz Fla... ...viane de Magalhães Barros[12]: Existente interesse público ta... ...portante no processo criminal. A tendência moderna vem sentid... ...s conflitos no processo penal. Neste sentido, há de se perce... ... aos julgados o sistema União. Se assim fosse, com certeza nã... ...denações a expensas do Estado. 4 O MODELO REPARATÓRIO NO BRAS... ...ata de 26 de setembro de 1995. A sua criação teve a finalida... ...s de menor potencial ofensivo. Este novo modelo de justiça t... ...atisfatória para vítima e réu. Esta nova implementação em no... ...m resultado mais satisfatório. O legislador se preocupou em ... ...os danos sofridos pela vítima. Através de várias correntes v... ...s no sistema processual penal. O Ministro Celso de Mello, a ... ...o assunto fez um breve relato: “A Lei nº 9.099/95, que dispõe... ... 24 de abril 1996, p. 17.412). A Lei do Juizado especial cri... ...ções publicas incondicionadas. Neste caso, quando se tratar... ...ensão condicional do processo. 4.1 A reparação de danos e a L... ...e ação pública incondicionada. Haverá audiência preliminar.... ...seus respectivos defensores. No decorrer dessa audiência pr... ...cias da aceitação da proposta. Esta conciliação será realiza... ...da por um Juiz ou conciliador. Havendo representação ou se t... ...er sucesso em favor da vítima. O promotor poderá pleitear a ... ..., desde que a vítima autorize. Em se tratando de composição ... ... de título executivo judicial. Vale salientar que, em relação... ...e serão estabelecidos valores. Para vítima é um meio vantajo... ...ilita ter o seu dano reparado. A referida composição poderá ... ...rem discutido na esfera cível. Assim, após o cumprimento das... ...em face do delito questionado. Após o breve relato a respeit... ...ação dos interesses da vítima. A vitimologia, como já explan... ...esquecidas durante o processo. A Lei 9.099/95 trouxe uma sol... ...itivo é uma tendência moderna. Com a utilização desta, o jud... ...que merecem uma atenção maior. 4.2 A transação Penal à luz do... ...sposta ao sofrimento anterior. Dentro deste contexto, também... ...s de menor potencial ofensivo. Com este artigo, surge a auto... ...l, logo, um modelo consensual. Diante da gravidade e da alta ... ... que nem tudo estaria perdido. Esta pequena esperança de sol... ... ordenamento processual penal. Nesse sentido, Luiz Flávio Gomes comenta:[15] É uma verdadeira revolução (ju... ...ca de solução para o conflito. A transação penal é um novo me... ...cia e instauração de processo. Esta hipótese, somente ocorrer... ...utor e a homologação judicial. 4.3 Requisitos para realizaçã... ...nte representação do ofendido. O Ministério Público formular... ..., bem como, pelo seu defensor. Antes da propositura da trans... ...do Código Penal que preceitua: Artigo 44 – As penas restritiv... ...rivativas de liberdade quando: I – aplicada a pena privativa ... ...icada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III- a culpabilidade, os antec... ... substituição seja suficiente. Assim, o réu, atendendo as con... ... artigo, fará jus a transação. O réu não pode ter sido benefi... ...initiva pela prática de crime. Para fazer jus ao referido ben... ... levaram a cometer tal delito. Em fim, o termo circunstanciad... ...rá ser objeto de arquivamento. 4.4 A Transação penal como ben... ...a proposta de transação penal. Nesse caso, teremos duas hipóteses: 1ª – existindo a ausência do a... ...logo, deverá ofertar denúncia. 2ª - Presentes todos os requis... ...cia, propor a transação penal. Refere-se à efetividade da mi... ...ropositura da transação penal. Dessa forma, nos crimes de men... ...s severo e beneficiando o réu. Entretanto, a doutrina majorit... ...ção de propor transação penal. Com efeito, haveria um verdad... ...o subjetivo do autor do fato”. Nos crimes de médio e grande p... ...em face do “custus legis”[16]. A transação penal é um direito... ...e ação não pertencer à vítima. Assevera-se que, quando ocorre... ...o e grande potencial ofensivo. 4.5 Procedimento para realiza... ...ssim dispõe o referido artigo: “O Juiz, atendendo à culpabili... ...provação e prevenção do crime: I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena apli... ... dentro dos limites previstos; III – o regime inicial de cump... ...a pena privativa de liberdade; IV – a substituição da pena pr... ...a espécie de pena, se cabível. Essa discricionariedade possi... ...posta se houver possibilidade. O que modifica é o tipo de aç... ...s partes estejam em desacordo. Se tratar-se de ação penal púb... ...representante legal da vítima. Assim, se for possível, o Mini... ...u pena restritiva de direitos. Se ocorrer a impossibilidade ... ... justiça oferecerá a denúncia. Outro fator muito importante ... ...não terá o referido benefício. Assevera-se que, embora o art... ... 64, inciso I do Código Penal. Dessa forma, entendemos que d... ...inta a mais de 5 (cinco) anos. Este dispositivo deverá ser an... ... desburocratização da justiça. Não olvidar, a Constituição F... ...ém já dito é de ressocializar. O artigo 76 impõe ainda outra ... ...ropositura da transação penal. Explicando com riqueza de det... ...mo propor uma contra proposta. A transação penal é bilateral ... ...ção pelo autor e seu defensor. A transação, de forma alguma ... ...rá prosseguimento ao processo. Esta necessidade da concordânc... ...mento indevido da outra parte. Na fase da homologação da tra... ...itos legais e os pressupostos. Se esta proposta for aceita, s... ...ação pelo prazo de cinco anos. Desta sentença homologatória, cabível apelação. Outro aspecto importante a ser... ...ionário do Ministério Público. A respeito desta discricionari... ...onstituição Federal esclarece: XXXIX – não há crime sem Lei ... ...na sem prévia cominação legal; ... LIII - Ninguém será processado... ...ão pela autoridade competente; ... LVII – ninguém será considerad... ...e sentença penal condenatória; Artigo 129: São funções institucionais do Ministério Público: I – promover, privativamente ... ...enal pública, na forma da Lei; Dessa forma, se essa discricio... ...realizado pelo referido órgão. Podemos observar, que os artig... ...forma especial. Senão vejamos: Artigo 98 A União no Distrito ... ...itórios, e os Estados criarão: I – Juizados especiais, provi... ...as de juízes de primeiro grau; Nesta relação, predomina o de... ...pio da imparcialidade do Juiz. Assim, a interpretação dos re... ...ealizar sua função adequada. Diante destas circunstâncias, entende-se que: A transação penal pressupõe co... ...uer delas pelo órgão julgador. Inadmissível a transação penal... ...r imposta às partes pelo Juiz. Igualmente inadmissível o ente... ...dição nos próprios termos[17]. Se por ventura, o magistrado ... ...lico, o titular da ação penal. A sentença homologatória prov... ... constitutiva ou condenatória. 4.6 Sentença declaratóriaA sen... ...ser obrigatoriamente cumprida. 4.7 Sentença ConstitutivaEsta ... ... efeito “ex tunc” e “ex nunc”. 4.8 Sentença Condenatória Sent... ...ue será executada futuramente. A natureza jurídica da senten... ...isa julgada formal e material. 4.9 O instituto da suspensão c... ... no artigo 77 do Código Penal: A execução da pena privativa d... ...anos a quatro anos, desde que: I – o condenado não seja reincidente em crime doloso; II – a culpabilidade, os antec... ...izem a concessão do benefício; III – não seja indicada ou cab... ...sta no artigo 44 deste código; A suspensão condicional do pro... ...spenalização no sistema penal. Salienta-se que, como a visão ... ...rdadeira justiça distributiva. Essa justiça distributiva se d... ...penas restritivas de direitos. Ocorre que, na maioria das vez... ...suspensão condicional da pena. Com esta nova modalidade, a s... ...uação a pena imposta aplicada. O fato de o acusado poder ret... ...lere na solução dos conflitos. A suspensão condicional do pro... ...ondições a reparação de danos. O dispositivo é bastante claro... ...o tiver condições financeiras. Ressalta-se que esta permissão... ...stiver extinta a punibilidade. No momento em que se tiver ci... ...e seja realizada parcialmente. A reparação deverá ser feita d... ...ordo com as posses do acusado. O parágrafo 3º, do artigo 89 d... ...o efetuar a reparação do dano. Esta previsão permite que o a... ...ssem inviabilizar a reparação. Não olvidar, a vítima é a peça... ...e qualquer forma pelo acusado. Se o acusado possuir condições... ...z poderá decretar a suspensão. Se por acaso o Juiz suspender ... ...rmos da condição estabelecida. 4.10 A impossibilidade da susp... ...s este é o dono da ação penal. A doutrina minoritária asseve... ...es contrárias a esse respeito: Ementa – Suspensão condicional... ...Gerais. Brasília, 12/11/1997). Voto do relator Ministro Sepúlveda Pertence: STF: A obrigatoriedade da ação... ....343-4 – Brasília, 12/11/1997) Observa-se que, a Lei na não t... ...ensão condicional do processo. Nesse sentido, o legislador co... ...o da sentença pelo magistrado. O magistrado somente tem a fu... ... preceitua a saudoso Mirabete: A proposta de suspensão condic... ...ncípio da obrigatoriedade[18]. Contudo, caso o Juiz não conc... ...por sua vez, analisará o caso. Todo esse procedimento será o... ...8 do Código de Processo Penal. Dessa maneira, teremos uma fun... ...entante do Ministério Público. 5 CONCLUSÃOApós exaustiva pesq... ...sfazer seus interesses se dão: A vitimologia é importante par... ...é ditame de nossa Magna Carta. A importância da reparação de ... ...parar o dano causado à vítima. Vimos que o sistema Independên... ...Público, quando da ação penal. Ressalta-se que na maioria das... ... de ingressar na esfera cível. A reparação de danos consiste ... ...o de forma equitativa e justa. A lei nº 9.099/95 é uma tendên... ...tem trazido ótimos resultados. Acredita-se, que essas soluçõ... ...o da importância da prevenção. Conclui-se que o Estado, não ... ...ítima os danos à ela causados. Observa-se que a vítima quando... ...não correr o risco de revê-lo. Essa punição não deve ser usad... ...ente o condenado na sociedade. Não se deve punir somente porq... ...erifica a prática de um crime. Na realidade, o sistema puniti... ...ormas de prevenção aos crimes. Podemos observar que a reparaç... ...de grande valia sua ampliação. REFERÊNCIASAMARAL, Cláudio do... ...uno, 2005. P. 228-229,325-395. BARROS, Flaviane de Magalhães.... ...en Juris Editora, 2008. 214 p. BITTENCOURT, Edgard de Moura. ... ...ria de Direito, 1978. P.13-62. CARNELUTTI, Francesco. O deli... ...pinas: Péritas, 2002. P.94-99. FOUCAULT, Michel. Vigiar e Pun... ...d. Petrópolis: Vozes, 2002. P. JORGE, Alline Pedra. Em busca... ...is Editora, 2005. 176 p.69-70. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manu... ...ditora Atlas, 2003 p. 306-308. MOREIRA FILHO, Guaracy. Vitimo... ...rídica Brasileira, 1999. 160p. NOGUEIRA, Sandro D'Amato. Viti... ...l em: Acesso em: 29 dez. 2009. OLIVEIRA, Edmundo. Vitimologia... ...Janeiro: Forense, 2001. 210 p. PAZZAGLINI FILHO, Marino; DE M... ... Paulo: Atlas, 1999. P. 47-65. PIEDADE JUNIOR, Heitor. Vitimo... ...a Freiras Bastos, 1993. 21-51. PIEDADE JUNIOR, Heitor; LEAL, ... ...te: Del Rey, 2001. P. 185-208. . .RAFAEL, Diogo. A vitima culpad... ...o-Penal. Acesso: 15 set. 2009. SILVA, João Miranda. A respons... ...eme: JH Mizuno, 2004. P.33-71. SILVA, Ana Beatriz Barbosa. Me... ...aneiro: Fontanar, 2008. 214 p. SIMINI JUNIOR, Antônio; QUINTA... ... 63, p. 69-73, jan./mar. 2001. KOSOVSKI, Ester. Vitimologia, ... ... Restaurativa. Disponível em: http://www.dpe.rs.gov.br/site/imagens/boletim/boletim _atualizar_abr2008. Pdf>. Acesso em: 13 fev. 2010. [1] JR., Heitor Piedade. Viti... ...: Freitas Bastos, 1993, p. 88. [2] BITTENCOURT, Edgard Moura.... ...tária de Direito, 1969, p. 51. [3] OLIVEIRA, Edmundo. Vitimol... ... Editora Forense, 2001, p.155. [4] BITTENCOURT, Edgard Moura... ...tária de Direito, 1978, p. 58. [5]OLIVEIRA, Edmundo. Vitimol... ...Janeiro: Forense, 2001. P.159. [6] Idem, Id ibidem, p. 159. [7]Idem, Id ibidem, p. 159. [8] Artigo 5º, inciso V da Con... ... material, moral ou à imagem”. Artigo 5º XLV; “nenhuma pena p... ...lor do patrimônio transferido; [9]MIRABETE, Julio Fabbrini. ... ...o: Editora Atlas, 2003. P.308. [10] MIRABETE, Julio Fabbrini... ...: Saraiva, 1988, v. 1. P. 142. [11] FOCAULT, Michel. Vigiar e... ... Editora Vozes, 2002, p.69-70. [12] Barros, Flaviane Magalhãe... ...heiros Editores, 1995, p. 170. [13] Persecutio criminis: persecução do crime [14] Lex mitior: Lei mais benigna. [15] GOMES, Luiz Flávio. Suspe... ...ista dos Tribunais, 1997, p.9. [16] Custus legis –atribuição ... ...tor de justiça, fiscal da Lei [17]PAZZARINI FILHO, Marino; D... ... São Paulo: Atlas, 1999, p.57. [18] JUNIOR, Antônio Simini; Q... ... 63, p. 70-72, jan./mar. 2001. [19] Jus puniendi – Direito de...

...tor: Giovanna Fabíola Martins SantosDuarte - Advogada1 INTRODUÇÃOA pesqu...

...íola Martins Santos - Advogada 1 INTRODUÇÃOA pesquisa que ora... ...ação de um direito respeitado. O tema delimita-se dentro da v... ...a, reparar-lhe o dano causado. A relevância para tal estudo d... ...rincipalmente na esfera penal. Objetivou-se com isso buscar d... ...palmente os anseios da vítima. Para tanto, pesquisou-se a dou... ...o comparado e jurisprudências. 2 VITIMOLOGIA Existem dois po... ...o da vítima em face do delito. Benjamin Mendelsohn foi o prec... ...ima permanece no esquecimento. 2.1 Vitimização ou vitimaçãoPr... ...terceiro, ou fato da natureza. 2.2 Vitimizador ou vitimadorÉ ... ..., ou seja, vítima de si mesmo; Mas o importante é saber seu s... ...prejuízo a alguém, destruidor. 2.3 Vítima A vítima é o indiví... ... conceituam da seguinte forma: Para Mendelsohn: É a personalidade do indivíduo... ...JUNIOR, HEITOR, 1993, p.88)[1] Conforme preceitua Edgard de Moura Bittencourt:[2] O conceito de vítima se estend... ...ITTENCOURT MOURA, EDGAR p.51). 2.4 Classificações das vítima... ...vam a concorrer para o delito. Nesses estudos explorou-se ta... ...omo, para com seus familiares. Dessa forma, autores se preocu... ...a o artigo 59 do Código Penal. 2.4.1 Tipologias das vítimas d... ... de acordo com os seus perfis; 2.4.1.1 Vítima completamente i... ...elinquente ou de seu opressor; 2.4.1.2 Vítima de culpabilidad... ... atitudes inconscientes desta; 2.4.1.3 Vítima unicamente culp... ...rias, sendo essas, infratoras: As agressivas acabam se tornan... ... de seu próprio comportamento. Exemplo: homicídio por legítima defesa; As simuladoras induz o Juiz a ... ...u causa, por ação premeditada; As imaginárias são aquela que ... ...airão sobre outras pessoas[4]. 2.5 Classificação das vítimas ... ... forma mais profunda, ou seja: 2.5.1 Vítima Isolada: Coloca-s... ...ato de preferir viver sozinho; 2.5.2 Vítima por Proximidade: ... ... há as subcategorias, a saber; 2.5.2.1 Por proximidade espaci... ...ar nesse em face desse espaço; 2.5.2.1.1 Proximidade familiar... ...terior do ambiente familiar. Exemplo: Caso Suzane Louise Fr... ...a von Richthofen (matricídio); 2.5.2.1.2 Proximidade profissi... ... em um relacionamento pessoal; 2.5.3 Vítima com ânimo de lucr... ..., nas mãos de estelionatários. 2.5.4 Vítima com ânsia de vive... ...acabam se colocando em riscos. 2.5.5 Vítima agressiva: O auto... ...a, reagindo de maneira brutal; 2.5.6 Vítima sem valor: Vítima... ...ter repugnante pela sociedade. Exemplo: ladrão, estuprador ou prostituta. São pessoas de comportamento ... ...ivo, são ignorados, excluídos. 2.5.7 Vítima pelo estado emoci... ...sco e propícios a vitimização. 2.5.8 Vítima por mudança da f... ...adolescência para juventude. Nesta fase de transição, ocorr... ... com o medo da velhice, etc... 2.5.9 Vítima perversa: As pess... ...oas como se fosse mero objeto. Corroborando com esse entendi... ...sas, o Psicopata mora ao lado. 2.5.10 Vítima alcoólatra: Vítimas do próprio vício. Em face da época e do context... ...s por consumo legal ou ilegal; 2.5.11 Vítima depressiva: A pe... ...do e a terceiros à destruição; 2.5.12 Vítima voluntária: Aque... ...ito e sua integridade ou dano. 2.5.13 Vítima indefesa: Aquela... ...ão testemunhas de algum crime; 2.5.14 Vítima falsa: Provavelm... ...io para beneficiar-se de algo. Exemplo: os golpes contra as seguradoras. 2.5.15. Vítima imune: Pessoas ... ...ntocáveis. Pessoas soberbas. Exemplo: Ditadores ou déspotas. 2.5.16 Vítima reincidente: Já ... ...novamente, talvez por desídia. 2.5.17 Vítima que se converte ... ...ser atacada, ataca primeiro. Exemplo: Crimes de guerra. Policiais. 2.5.18 Vítima propensa: Tenden... ...a si ou se colocando em risco. 2.5.19 Vítima resistente:Não a... ... que reage diante de um roubo. 2.5.20 Vítima da natureza: As ... ... caso fortuito ou força maior. Exemplos: Caso da enchente oc... ...rro de Congonhas em São Paulo. 2.6 As vítimas por Luiz Jiméne... ...5]: Entende assim também Asúa; 2.6.1 Vítima indiferente:A vít... ...ida. Pode ser qualquer pessoa; 2.6.2 Vítima determinada: Escolhida por alguma razão; 2.6.3 Vítima coadjuvante: A pe... ...ontra si na execução do crime. Exemplo: Duelo. Rixa. 2.7 Características por Severi... ...a sintetizada, em suma define; a) Vítima nata: Predestinada; b) Vítima espontânea: Se expõe... ...igo em determinadas situações; c) Vítima ocasional: Por uma ocasião se torna vítima; 2.8 Tipologia das vítimas de a... ...etiva: individual ou coletiva; b) Vítima do delito: Sofre a a... ...e um crime com previsão legal; c) Vítima de si mesma: Autovítima; d) Vítima por tendência: tem vocação para vitimização. e) Vítima habitual: É constant... ...seja, sempre é vítima de algo; f) Vítima profissional: Vive ... ...ão, porém entendo contestável; g) Vítima culposa: Imprudente, negligente e imperita; h) Vítima consciente: tem plen... ...rigo que pode vir a acontecer; i) Vítima dolosa: Vive a espera dessa situação; Conforme podemos observar, cad... ...nceito difícil de conceber-se. Diante dessas circunstâncias,... ... ou seja, a reparação do dano. 3 A REPARAÇÃO DE DANOS E O DIR... ...teressante o objeto do estudo. Entre vários pontos abordados,... ...eparação e proteção da vítima. Entretanto, ressalta-se que a... ...o, um dos efeitos extrapenais. Na esfera civil, o indivíduo q... ...rigatoriedade da reparação[8]. 3.1 Escorço histórico da repar... ...m como, como avaliar tal dano. Vários Códigos preceituaram a ... ...ão, Legislação Mosaica, etc... Todos buscaram um só objetivo,... ...ria do dano em face da vítima. Uma das grandes preocupações d... ...penas privativas de liberdade. Nos dias de hoje, essa preocup... ...as para o benefício da vítima. Essa possibilidade vem sendo d... ...tenção de um melhor resultado. 3.2 Arrependimento posterior O... ...usado à vítima. Senão vejamos: O arrependimento posterior, d... ...cimento da denúncia ou queixa. Com esse tipo de reação, o ac... ...sem violência ou grave ameaça. O arrependimento posterior so... ... o delito é culposo ou doloso. Em alguns casos, essa reparaç... ...a antes da denúncia ou queixa. Importante salientar, que es... ...sado haja por vontade própria. É um modo indissociável do es... ... houver a aceitação da vítima. A razão do arrependimento po... ...ão da criação deste instituto. 3.3 A atenuação a pena No que ... ...evaram a cometer o do crime. Conforme preceitua o artigo 65... ... julgamento, reparado o dano”. Nesse sentido, lecionou Mirabete:[9] São casos de arrependimento a... ...únia e difamação (art. 143). A atenuação prevista neste ref... ... espontânea e não obrigatória. Lembrando ainda, que se benef... ... grave ameaça contra a pessoa. A reparação de dano sobredita... ...o como uma atenuante genérica. 3.4 A reparação ex delicto O a... ...a, bem como de seus herdeiros. Contudo, entende-se que a se... ...s já compõem a sentença penal. Assim, na referida sentença p... ...do à pena de caráter punitivo. No campo do direito civil, so... ... na qual o réu se defenderá. Quando falamos de indenização,... ...to desse assunto com minúcias. Essa ação possui quatro espécies importantes, sendo elas: a) Restituição: a maneira mais... ...e furto, apropriação indébita. b) Ressarcimento: é o pagament... ...e com o emprego da coisa”.[10] c) Reparação: Essa modalidade ... ...ível com o ato lesivo causado. d) Indenização: È um meio comp... ...0 do Código de Processo Penal: Artigo 630 – o tribunal, se o ... ...ação pelos prejuízos sofridos. § 1º - Por essa indenização, q... ... sido pela respectiva justiça. § 2º - A indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da... ...ultação de prova em seu poder; b) de a acusação houver sido meramente privada. Salienta-se ainda, que a Cons... ...do e casos de erro judiciário: Artigo 5º - Todos são iguais ... ...priedade nos termos seguintes: (...) LXXV – O Estado indenizará con... ...m do tempo fixado na sentença; 3.5 A pretensão punitiva do Es... ...s vezes, uma justiça punitiva. Quando falamos de justiça pun... ...enfrentar os seus problemas. Ocorre que, quando o problema ... ...ociedade ser a parte ofendida. Diante dessas circunstâncias... ...ever e a obrigação de punir. O Estado pretende demonstrar q... ...e, também da própria vítima. A pena privativa de liberdade,... ...da do mal que lhe foi causado. Nesse passo, é necessária que ... ...preceitua Michel Focault: [11] Durante todo o século XVIII, d... ...corpo social o poder de punir. 3.6 A reparação de danos e as... ...coincidente os beneficiários.” Este instituto refere-se às pe... ... constitucional da legalidade. No caso das penas restritivas... ...rincípio da proporcionalidade. No momento da fixação da pen... ..., muitas vezes não há preço. Dentro do mesmo foco, o artigo... ...cusado para ter tal beneficio. Para que o acusado faça jus a... ...ondições para o ressarcimento. Dessa maneira, se o acusado, n... ...ediatamente revogará o sursis. Mesmo sob as condições do surs... ...-se possível e deverá fazê-la. Caso o acusado não efetue a re... ...o imediatamente será revogado. Por ultimo, teremos o livrame... ...terá a revogação do benefício. 3.7 Justiça penal reparatória ... ...se resolver o conflito penal”. Com o passar dos anos, sentiu... ... como se deu o crime ocorrido. A vitimologia busca amparar aq... ...alizando réu de maneira justa. Para o direito penal clássico... ...al da distribuição da justiça. O Estado responde ao delito d... ...trata-se de perda irreparável. A vítima sempre foi colocada... ...a, estes importam menos ainda. 3.8 Reparação do dano no direi... ...stemas: Independência e União. O Brasil, a partir do ano de ... ...conturbar o processo criminal. O subsistema da cumulação obr... ... pedido do Ministério Público. A cumulação facultativa ou li... ... civil a eventual reparação. A confusão é o subsistema que ... ...a reparação do dano causado. Nesse diapasão, traz à luz Fla... ...viane de Magalhães Barros[12]: Existente interesse público ta... ...portante no processo criminal. A tendência moderna vem sentid... ...s conflitos no processo penal. Neste sentido, há de se perce... ... aos julgados o sistema União. Se assim fosse, com certeza nã... ...denações a expensas do Estado. 4 O MODELO REPARATÓRIO NO BRAS... ...ata de 26 de setembro de 1995. A sua criação teve a finalida... ...s de menor potencial ofensivo. Este novo modelo de justiça t... ...atisfatória para vítima e réu. Esta nova implementação em no... ...m resultado mais satisfatório. O legislador se preocupou em ... ...os danos sofridos pela vítima. Através de várias correntes v... ...s no sistema processual penal. O Ministro Celso de Mello, a ... ...o assunto fez um breve relato: “A Lei nº 9.099/95, que dispõe... ... 24 de abril 1996, p. 17.412). A Lei do Juizado especial cri... ...es publicas incondicionadas. Neste caso, quando se tratar d... ...ensão condicional do processo. 4.1 A reparação de danos e a L... ...ação pública incondicionada. Haverá audiência preliminar. N... ...e seus respectivos defensores. No decorrer dessa audiência ... ...cias da aceitação da proposta. Esta conciliação será realiza... ...da por um Juiz ou conciliador. Havendo representação ou se t... ...er sucesso em favor da vítima. O promotor poderá pleitear a ... ..., desde que a vítima autorize. Em se tratando de composição ... ... de título executivo judicial. Vale salientar que, em relação... ...e serão estabelecidos valores. Para vítima é um meio vantajo... ...ilita ter o seu dano reparado. A referida composição poderá ... ...rem discutido na esfera cível. Assim, após o cumprimento das... ...em face do delito questionado. Após o breve relato a respeit... ...ação dos interesses da vítima. A vitimologia, como já explan... ...esquecidas durante o processo. A Lei 9.099/95 trouxe uma sol... ...itivo é uma tendência moderna. Com a utilização desta, o jud... ...que merecem uma atenção maior. 4.2 A transação Penal à luz do... ...sposta ao sofrimento anterior. Dentro deste contexto, também... ...s de menor potencial ofensivo. Com este artigo, surge a auto... ...l, logo, um modelo consensual. Diante da gravidade e da alta ... ... que nem tudo estaria perdido. Esta pequena esperança de sol... ... ordenamento processual penal. Nesse sentido, Luiz Flávio Gomes comenta:[15] É uma verdadeira revolução (ju... ...ca de solução para o conflito. A transação penal é um novo me... ...cia e instauração de processo. Esta hipótese, somente ocorrer... ...utor e a homologação judicial. 4.3 Requisitos para realizaçã... ...nte representação do ofendido. O Ministério Público formular... ..., bem como, pelo seu defensor. Antes da propositura da trans... ...do Código Penal que preceitua: Artigo 44 – As penas restritiv... ...rivativas de liberdade quando: I – aplicada a pena privativa ... ...icada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III- a culpabilidade, os antec... ... substituição seja suficiente. Assim, o réu, atendendo as con... ... artigo, fará jus a transação. O réu não pode ter sido benefi... ...initiva pela prática de crime. Para fazer jus ao referido ben... ... levaram a cometer tal delito. Em fim, o termo circunstanciad... ...rá ser objeto de arquivamento. 4.4 A Transação penal como ben... ...a proposta de transação penal. Nesse caso, teremos duas hipóteses: 1ª – existindo a ausência do a... ...logo, deverá ofertar denúncia. 2ª - Presentes todos os requis... ...cia, propor a transação penal. Refere-se à efetividade da mi... ...ropositura da transação penal. Dessa forma, nos crimes de men... ...s severo e beneficiando o réu. Entretanto, a doutrina majorit... ...ção de propor transação penal. Com efeito, haveria um verdad... ...o subjetivo do autor do fato”. Nos crimes de médio e grande p... ...em face do “custus legis”[16]. A transação penal é um direito... ...e ação não pertencer à vítima. Assevera-se que, quando ocorre... ...o e grande potencial ofensivo. 4.5 Procedimento para realiza... ...ssim dispõe o referido artigo: “O Juiz, atendendo à culpabili... ...provação e prevenção do crime: I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena apli... ... dentro dos limites previstos; III – o regime inicial de cump... ...a pena privativa de liberdade; IV – a substituição da pena pr... ...a espécie de pena, se cabível. Essa discricionariedade possi... ...posta se houver possibilidade. O que modifica é o tipo de aç... ...s partes estejam em desacordo. Se tratar-se de ação penal púb... ...representante legal da vítima. Assim, se for possível, o Mini... ...u pena restritiva de direitos. Se ocorrer a impossibilidade ... ... justiça oferecerá a denúncia. Outro fator muito importante ... ...não terá o referido benefício. Assevera-se que, embora o art... ... 64, inciso I do Código Penal. Dessa forma, entendemos que d... ...inta a mais de 5 (cinco) anos. Este dispositivo deverá ser an... ... desburocratização da justiça. Não olvidar, a Constituição F... ...ém já dito é de ressocializar. O artigo 76 impõe ainda outra ... ...ropositura da transação penal. Explicando com riqueza de det... ...mo propor uma contra proposta. A transação penal é bilateral ... ...ção pelo autor e seu defensor. A transação, de forma alguma ... ...rá prosseguimento ao processo. Esta necessidade da concordânc... ...mento indevido da outra parte. Na fase da homologação da tra... ...itos legais e os pressupostos. Se esta proposta for aceita, s... ...ação pelo prazo de cinco anos. Desta sentença homologatória, cabível apelação. Outro aspecto importante a ser... ...ionário do Ministério Público. A respeito desta discricionari... ...onstituição Federal esclarece: XXXIX – não há crime sem Lei ... ...na sem prévia cominação legal; ... LIII - Ninguém será processado... ...ão pela autoridade competente; ... LVII – ninguém será considerad... ...e sentença penal condenatória; Artigo 129: São funções institucionais do Ministério Público: I – promover, privativamente ... ...enal pública, na forma da Lei; Dessa forma, se essa discricio... ...realizado pelo referido órgão. Podemos observar, que os artig... ...forma especial. Senão vejamos: Artigo 98 A União no Distrito ... ...itórios, e os Estados criarão: I – Juizados especiais, provi... ...as de juízes de primeiro grau; Nesta relação, predomina o de... ...pio da imparcialidade do Juiz. Assim, a interpretação dos re... ... realizar sua função adequada. Diante destas circunstâncias, entende-se que: A transação penal pressupõe co... ...uer delas pelo órgão julgador. Inadmissível a transação penal... ...r imposta às partes pelo Juiz. Igualmente inadmissível o ente... ...dição nos próprios termos[17]. Se por ventura, o magistrado ... ...lico, o titular da ação penal. A sentença homologatória prov... ... constitutiva ou condenatória. 4.6 Sentença declaratóriaA sen... ...ser obrigatoriamente cumprida. 4.7 Sentença ConstitutivaEsta ... ... efeito “ex tunc” e “ex nunc”. 4.8 Sentença Condenatória Sent... ...ue será executada futuramente. A natureza jurídica da senten... ...isa julgada formal e material. 4.9 O instituto da suspensão c... ... no artigo 77 do Código Penal: A execução da pena privativa d... ...anos a quatro anos, desde que: I – o condenado não seja reincidente em crime doloso; II – a culpabilidade, os antec... ...izem a concessão do benefício; III – não seja indicada ou cab... ...sta no artigo 44 deste código; A suspensão condicional do pro... ...spenalização no sistema penal. Salienta-se que, como a visão ... ...rdadeira justiça distributiva. Essa justiça distributiva se d... ...penas restritivas de direitos. Ocorre que, na maioria das vez... ...suspensão condicional da pena. Com esta nova modalidade, a s... ...uação a pena imposta aplicada. O fato de o acusado poder ret... ...lere na solução dos conflitos. A suspensão condicional do pro... ...ondições a reparação de danos. O dispositivo é bastante claro... ...o tiver condições financeiras. Ressalta-se que esta permissão... ...stiver extinta a punibilidade. No momento em que se tiver ci... ...e seja realizada parcialmente. A reparação deverá ser feita d... ...ordo com as posses do acusado. O parágrafo 3º, do artigo 89 d... ...o efetuar a reparação do dano. Esta previsão permite que o a... ...ssem inviabilizar a reparação. Não olvidar, a vítima é a peça... ...e qualquer forma pelo acusado. Se o acusado possuir condições... ...z poderá decretar a suspensão. Se por acaso o Juiz suspender ... ...rmos da condição estabelecida. 4.10 A impossibilidade da susp... ...s este é o dono da ação penal. A doutrina minoritária asseve... ...es contrárias a esse respeito: Ementa – Suspensão condicional... ...Gerais. Brasília, 12/11/1997). Voto do relator Ministro Sepúlveda Pertence: STF: A obrigatoriedade da ação... ....343-4 – Brasília, 12/11/1997) Observa-se que, a Lei na não t... ...ensão condicional do processo. Nesse sentido, o legislador co... ...o da sentença pelo magistrado. O magistrado somente tem a fu... ... preceitua a saudoso Mirabete: A proposta de suspensão condic... ...ncípio da obrigatoriedade[18]. Contudo, caso o Juiz não conc... ...por sua vez, analisará o caso. Todo esse procedimento será o... ...8 do Código de Processo Penal. Dessa maneira, teremos uma fun... ...entante do Ministério Público. 5 CONCLUSÃOApós exaustiva pesq... ...sfazer seus interesses se dão: A vitimologia é importante par... ...é ditame de nossa Magna Carta. A importância da reparação de ... ...parar o dano causado à vítima. Vimos que o sistema Independên... ...Público, quando da ação penal. Ressalta-se que na maioria das... ... de ingressar na esfera cível. A reparação de danos consiste ... ...o de forma equitativa e justa. A lei nº 9.099/95 é uma tendên... ...tem trazido ótimos resultados. Acredita-se, que essas soluçõ... ...o da importância da prevenção. Conclui-se que o Estado, não ... ...ítima os danos à ela causados. Observa-se que a vítima quando... ...não correr o risco de revê-lo. Essa punição não deve ser usad... ...ente o condenado na sociedade. Não se deve punir somente porq... ...erifica a prática de um crime. Na realidade, o sistema puniti... ...ormas de prevenção aos crimes. Podemos observar que a reparaç... ...de grande valia sua ampliação. REFERÊNCIASAMARAL, Cláudio do... ...uno, 2005. P. 228-229,325-395. BARROS, Flaviane de Magalhães.... ...en Juris Editora, 2008. 214 p. 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[12] Barros, Flaviane Magalhãe... ...heiros Editores, 1995, p. 170. [13] Persecutio criminis: persecução do crime [14] Lex mitior: Lei mais benigna. [15] GOMES, Luiz Flávio. Suspe... ...ista dos Tribunais, 1997, p.9. [16] Custus legis –atribuição ... ...tor de justiça, fiscal da Lei [17]PAZZARINI FILHO, Marino; D... ... São Paulo: Atlas, 1999, p.57. [18] JUNIOR, Antônio Simini; Q... ... 63, p. 70-72, jan./mar. 2001. [19] Jus puniendi – Direito de...